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1 de Março de 2021
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    Genocídio Indígena no Brasil:

    consequências indiretas

    Terezi Martins, Bacharel em Direito
    Publicado por Terezi Martins
    há 2 meses

    Brazilian Native Genocide: indirect consequences

    Terezi Martins de Lima*

    RESUMO

    O presente artigo objetiva expor as causas e consequências do genocídio indígena durante a ditadura militar, além dos desafios e vitórias que os povos indígenas experimentam até os dias de hoje. Serão abordadas as políticas públicas existentes, e se questionará a efetividade destas em todas as esferas e entes federativos. A proteção aos direitos dos índios está disciplinada na Constituição Federal de 1988. Adota-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, revistas, dados estatísticos, entre outras obras que versam a respeito do tema ora exposto, e da legislação pátria.

    Palavras-chave: ditadura militar, índios, cidadania, cultura, criminalidade indígena.

    ABSTRACT

    This article aims expose the causes and consequences of native genocide during the militarist dictatorship, beyond the defiances and victories that Brazilian native people live till nowadays. A question will be asked about the existent public policy, as well as its efficiency of these actions in all spheres and federative entities. The protection to the rights of Brazilian native people is described in Brazilian Constitution of 1988. The bibliographical reference methodology was adopted in research, using books, articles, magazines, statistical data, between other works what explain about the theme exposed now, and of Brazilian legislation.

    Keywords: militarist dictatorship, Indians, citizenship, culture, native criminality.

    [1]

    INTRODUÇÃO

    O presente Artigo visa explicar e demonstrar as causas e consequências do genocídio indígena, com ênfase no período de 1964 até 1985, compreendido como Ditadura Militar. No entanto, faz-se mister mencionar que a questão indígena no Brasil não se limita a essa época. Em estudos mais aprofundados, verifica-se que os povos indígenas enfrentam sérios desafios desde o “descobrimento” do Brasil.

    Os povos indígenas enfrentaram desde perseguições étnicas, religiosas, trabalhos forçados, exclusão, entre outros absurdos que não precisam ser detalhados, pois há inúmeras fontes confiáveis, literárias ou não, que podem esclarecer sobre o assunto.

    O que aconteceu durante a ditadura militar, não somente com os povos indígenas, mas com o Brasil como um todo, foi uma anomalia. O desejo de estabelecer um governo militarista contraria as diretrizes das próprias Forças Armadas, pois a função precípua destas não é governar, e sim defender o País de ataques inimigos, proteger fronteiras, e em algumas situações, prestar auxílio humanitário em ocasiões de emergência e calamidade pública, além de promover pesquisas na área da Defesa, Ciência e Tecnologia.

    Tanto que militares que não concordavam com o regime foram exilados, reformados, ou até mortos devido ao simples fato de discordarem.

    Mas, voltando à questão indígena, o argumento que os ditadores utilizavam para justificar suas ações era muito semelhante ao que os colonizadores usaram para escravizar os nativos: afirmavam que os nativos não eram seres humanos, que eram criaturas “sem Deus”, e que por isso, precisavam purificar-se através do trabalho escravo, etc.

    Ademais, durante o período 1964-1985, o governo vigente deseja implementar um plano de desenvolvimento econômico, com construção de rodovias, usinas hidroelétricas, fomento à indústria. E para ele, os índios representavam séria ameaça, pois simbolizavam um “país primitivo”, além do risco de subversão ao regime. Por essa razão, os povos indígenas deviam ser extintos.

    Óbvio que não iriam dizer isso abertamente, mas fizeram questão de mascarar essa pretensão com políticas de inclusão e proteção dos povos indígenas. Os atos lesivos aos povos nativos foram variados: desde contaminação proposital por varíola às crianças tribais, até conflitos armados e perseguição inclusive a setores de Igrejas e Organizações Não Governamentais que auxiliavam esses povos, pois segundo o estabilishment, esses grupos estariam promovendo uma potencial subversão contra o governo.

    A aura de paranóia do regime militar é notória, qualquer motivo era motivo para censurar, matar, torturar e silenciar opositores, mesmo membros do próprio governo. Funcionários do Serviço de Proteção ao Índio, um ancestral do que viria a ser a Funai, também participavam ativamente destas ações que faziam tudo, menos proteger os povos indígenas. O surgimento da FUNAI se deu justamente por causa desses crimes, (denunciados posteriormente) cometidos pelos funcionários do Serviço de Proteção ao Índio - SPI, que incluía até sequestro de crianças indígenas para o trabalho escravo.[2]

    A FUNAI conseguiu melhorar e muito as políticas públicas voltadas à preservação dos povos indígenas, assegurando-lhes acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e acesso à Justiça para defesa de seus interesses. Mas na década de 70, seus poderes eram limitados, se comparados aos dias atuais. Por isso, a pertinência deste Artigo ao discutir o tema.[3]

    COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DO ÍNDIO E CORRELAÇÃO DESTA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    O Estatuto do Índio, vigente desde 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com reservas, pois a Constituição Federal objetiva promover a igualdade, mas respeitando as diferenças étnicas e culturais dos indivíduos, incluindo os povos indígenas e os quilombolas.

    O Estatuto do Índio, embora seja uma lei bem elaborada do ponto de vista literal, no aspecto jurídico e social tinha a finalidade de promover a integração dos povos indígenas, de maneira que estes adotassem o estilo de vida do “homem branco” se quisessem ter acesso aos direitos fundamentais que todos os cidadãos possuem. Essa integração provocou a aculturação de algumas tribos, a ponto de alguns indígenas não se declararem indígenas em questionários do Censo, nem se apresentarem como índios.

    Felizmente, segundo o Censo 2010, a porcentagem de pessoas que se declararam indígenas subiu a ponto de 34,5% dos Municípios brasileiros terem ao menos um indígena declarado residindo (IBGE, 2012). Além disso, os Municípios com maior concentração de população indígena estão nos Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, tendo este último sofrido um decréscimo, mas mesmo assim, a população indígena nesse Estado é considerável.

    As etnias majoritárias são as do tronco Tupi e Macro-Jê, junto com outras tribos não pertencentes a nenhum tronco em especial, mas que também são numerosas, e concentram-se geralmente em territórios fronteiriços, como os Kadiwéu e os Ashaninka.

    Foram catalogadas 274 línguas tradicionais, sendo que 249 delas são faladas tanto em territórios indígenas, quanto fora deles, incluindo áreas urbanas (FIOCRUZ, 2013)

    Há expressiva população indígena no nordeste brasileiro, e lá ocorre um fenômeno interessante: o da reetinização. Do ponto de vista antropológico, a reetinização é o retorno de determinado grupo étnico às práticas ancestrais, anteriormente proibidas por governos, repulsa de grupos contrários, etc.

    Por esse motivo, além do aumento na qualidade de vida dos povos nativos, muitas pessoas estão se sentindo encorajadas a assumir-se indígenas. As prerrogativas e direitos fundamentais contidos na Constituição Federal contribuíram para esse processo.[4]

    A Constituição Federal concedeu aos povos indígenas direitos de acesso à Justiça, para defesa de seus interesses, entre eles o pedido de demarcação justa de seus territórios, algo que não foi disciplinado corretamente no Estatuto do Índio; ademais, segundo a Constituição de 1988, o indígena é tratado como um cidadão brasileiro, com todos os direitos e deveres assegurados, e não como um relativamente incapaz que precisa ser “educado” para ter acesso a esses mesmos direitos e deveres.[5]

    De acordo com o artigo 231 da Constituição, por exemplo, os índios têm o direito de organizar-se socialmente, manter suas tradições culturais, religiosas, falar suas respectivas línguas tradicionais, e proteger seu território, na forma da lei.

    Esse artigo constitucional sintetiza muitas das vitórias que os povos indígenas no Brasil conquistaram, pois agora estes povos possuem cidadania, acesso a serviços públicos, acesso à educação, e tutela jurídica, quando necessária. Mas ainda há muito a melhorar.[6]

    DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA EFETIVIDADE EM RELAÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS

    As políticas públicas voltadas para os povos indígenas devem ter caráter multidisciplinar, ou seja, abranger áreas como a educação, a saúde, a assistência social e judiciária, e também contar com o auxílio de pesquisas a fim de se obter dados estatísticos para apurar se essas políticas estão bem executadas e se não há desvios, indiretamente sendo uma forma de combate à corrupção na Administração Pública.

    Por todo o território nacional existem projetos de inclusão dos povos indígenas em programas sociais que lhe garantam acesso aos direitos fundamentais descritos na Constituição Federal de 1988. Alguns desses projetos são o Projeto Açaí (Rondônia), a Rede de Atenção aos Povos Indígenas (Santa Catarina e Rio Grande do Sul), entre outros.

    1. PROJETO AÇAÍ

    O Projeto Açaí objetiva resolver o problema da escassez de professores nas terras indígenas de sua jurisdição, proporcionando oportunidades de inserir alunos indígenas em cursos superiores na área da Pedagogia, e outras matérias que compõem o currículo da educação básica, gerando um ensino de qualidade a crianças e adolescentes tribais, criando um ciclo de bons resultados. O Projeto Açaí é uma ação conjunta das etnias locais com o Governo de Rondônia, atendendo 39 etnias, tendo formado 126 professores pertencentes a 32 etnias, e é uma excelente proposta que poderia com tranquilidade ser aplicada em todos os outros 26 Estados da Federação, respeitando as necessidades locais.

    1. REDE DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS

    A Rede de Atenção aos Povos Indígenas é vinculada ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e surgiu devido às crescentes reclamações trabalhistas movidas por trabalhadores pertencentes a etnias indígenas como Kaingang e Guarani; foram constatadas inúmeras irregularidades durante as apurações dos contratos laborais destes trabalhadores, e consequentemente tiveram o atendimento judicial adequado.

    Além disso, nas Aldeias Condá e Toldo Chimbangue, na cidade de Chapecó-SC, existiam casos de violência doméstica e contra crianças e adolescentes, índices elevados de alcoolismo, exploração sexual e comercial de indígenas, mendicância, além de atendimento médico insuficiente para os moradores destas Aldeias.

    Para reverter esses índices, os Ministérios Públicos se uniram para criar uma Rede de Atenção aos Povos Indígenas locais, a fim de oferecer-lhes atendimento médico, assistência social, conscientização, entre outras atividades visando a aplicação de políticas públicas para os habitantes das Aldeias Condá e Chimbangue, que desde sempre tiveram certa dificuldade para buscarem auxílio governamental e terem seus pleitos ouvidos.

    A Rede de Atenção aos Povos Indígenas, para aprimorar suas ações, promoveu uma visita técnica à Aldeia Pataxó, na Bahia, a fim de trocarem ideias sobre a organização das aldeias, consolidação de parcerias com entes públicos e privados, etc.

    As aldeias Condá e Chimbangue têm como atividades econômicas predominantes a agricultura, o artesanato e ecoturismo, este último, altamente benéfico à população local, pois mantém suas terras e patrimônio natural preservados, além de proporcionar aos visitantes uma experiência turística, e indiretamente, conscientização ecológica. Ademais, gera renda às populações locais.

    A Rede de Atenção aos Povos Indígenas também ampliou a discussão sobre qualificação profissional nas Aldeias, formando parcerias com os órgãos vinculados ao sistema S , gerando mais possibilidades de geração de renda e melhoria de escolaridade para a população nativa.

    1. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS POVOS INDÍGENAS NO RIO GRANDE DO SUL

    A população indígena no Rio Grande do Sul é calculada 32.989 habitantes, sendo que 23.000 destes vivem em aldeias, e se dividem entre as etnias Kaingang e Charrua, espalhados por 65 Municípios, concentrados majoritariamente no norte do Estado.

    O número de terras indígenas regularizadas é baixo, constando apenas 20 registros de acordos com a Funai, o que corrobora com a frequente presença de indígenas em condições precárias, sem saneamento básico, coleta regular de lixo, e baixa infraestrutura. Aproximadamente, 4.272 famílias indígenas são beneficiadas pelo programa Bolsa Família, demonstrando a importância desse tipo de programa de transferência de renda para pessoas carentes.

    Entre 1999 e 2002, surgem o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, onde a organização dos serviços é feita de acordo com a observação de aspectos étnicos e culturais, acompanhando o dinamismo e as características destes povos.

    Cada locação é chamada de Distrito Sanitário Especial indígena – DSEI, contemplando atividades técnicas que promovem a reordenação da rede de atenção á saúde e as práticas sanitárias, além do desenvolvimento de qualidades gerenciais, envolvendo os próprios habitantes qualificados, caso dos Agentes de Saúde e de Saneamento Indígenas, seguindo as diretrizes da FUNASA. (FUNASA, 2002)

    O Rio Grande do Sul está vinculado a dois Distritos Sanitários Especiais Indígenas: o DSEI – Interior-Sul, sediado em Santa Catarina, e o DSEI – Litoral-Sul, sediado no Paraná, tendo como função organizar a rede de atenção básica dentro das áreas indígenas de forma integrada com o Sistema Único de Saúde – SUS.

    Dentro desses Distritos estão os Polos-Base, que são as primeiras referências na rede de atenção à saúde, localizados em terras indígenas ou Municípios de referência. No Rio Grande do Sul existem 6 Polos-Base em funcionamento: Barra do Ribeiro, Porto Alegre, Viamão, Guarita e Passo Fundo. Os Polos-Base Porto Alegre e Passo Fundo possuem características diferenciadas dos demais, pois além do apoio assistencial, se apresentam como apoio gerencial ao DSEI Interior-Sul.

    Aos Polos-Base estão vinculadas as Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena – EMSI, que são compostas por médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde.

    Desde 2003, o Estado do Rio Grande do Sul subsidia financeiramente a atenção à saúde indígena com repasses financeiros aos Municípios.

    Em 2015, foi publicada a Portaria n. 946/2015, a qual adequou as legislações versando sobre saúde indígena à realidade dos povos interessados, no âmbito dos Municípios.

    Quanto à pesquisa, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul atua em conjunto com Instituto Federal do Rio Grande do Sul, e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na pesquisa sobre o levantamento e análise das informações sobre notificações de violência contra os povos indígenas, disponíveis no Sistema de Notificação de Agravos de Notificação SINAN, desde 2014 até 2017. Essa pesquisa conta com o financiamento do Programa de Pesquisa para o SUS – PPSUS.

    ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VIGENTES

    Os projetos e políticas mencionados acima são apenas exemplos dos projetos de enfrentamento aos desafios impostos aos povos indígenas, abrangendo desde o nascimento de um bebê na oca, até a assistência judiciária de um indígena residente em área urbana.

    A Administração Pública, entes privados, como ONGs, Fundações, Associações, e até mesmo cidadãos interessados em mudar cenários desfavoráveis a seus semelhantes, têm vital importância nos avanços ocorridos ao longo do tempo, mais especificamente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    A Constituição Cidadã deu voz a todos os cidadãos: mulheres, povos indígenas, afrodescendentes, pessoas em vulnerabilidade social, crianças, entre outros, para defesa de seus justos interesses, não centralizando excessivamente essa defesa nas mãos dos entes públicos. Público e privado não precisam nem devem ser inimigos.

    Há uma percepção equivocada do que seja a Administração Pública: de que ela deve resolver todos os problemas sozinha, preferencialmente de forma rápida e sem a cobrança de impostos. Caso contrário, a Administração Pública é um entrave à construção de uma sociedade justa; se torna um parasita que precisa ser extirpado. Tão errada é essa concepção que mesmo esses detratores, quando algo ruim acontece, buscam entes públicos como as Polícias, o Judiciário, ou hospitais públicos.

    É saudável que exista cooperação entre os entes públicos e privados. O Terceiro Setor é um exemplo de como essa cooperação é possível. Os avanços nas soluções para os problemas dos povos indígenas vieram muitas vezes de parcerias entre governos estaduais, municipais e governo federal, com organizações não governamentais, associações de aldeias indígenas das mais diversas etnias, conseguindo expressivos resultados.

    Entretanto, mesmo com esses avanços, os povos indígenas do Brasil ainda enfrentam problemas como:

    • Taxa de mortalidade infantil superior à média nacional;
    • Escassez de professores na educação básica e ensino médio, e de profissionais da educação com qualificação e experiência no trato com portadores de necessidades especiais nas terras indígenas;
    • Escassez de políticas públicas voltadas à inclusão, tratamento e acesso a benefícios previdenciários para pessoas com deficiência pertencentes a povos indígenas;
    • Necessidade de melhorias no acesso à saúde pública e assistência social;
    • Valorização das atividades étnicas como agricultura, extrativismo sustentável, ecoturismo e turismo histórico nas terras indígenas, artesanato, etc., a fim de que estas atividades gerem renda e tornem os povos indígenas autossuficientes, e que estes gerenciem seus ganhos em prol de si mesmos e da comunidade onde vivem. Os projetos, tanto públicos quanto privados que objetivam esse gênero de ações são bons, mas devem ser ampliados e alcançar mais etnias.

    DO APRIMORAMENTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    Os desafios a serem enfrentados nas áreas da saúde, educação, assistência social e pessoas com deficiência estão interligados, pois quando se busca tratamento para uma pessoa com deficiência, ou um recém-nascido em risco de morte em hospital, clínica ou posto de saúde público, presume-se que lá existam profissionais qualificados a resolver esse tipo de demanda, e se esta pessoa e seus familiares vivem em vulnerabilidade social, a assistência social exerce sua função. O mesmo com problemas que exigem participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    É exatamente esse o desafio da inclusão de indígenas com deficiência: desde o atendimento ambulatorial até a procura por escola adequada. A inclusão de pessoas portadoras de deficiência, seja ela física ou mental, não deve ser feita de modo indiscriminado, simplesmente colocando crianças e jovens especiais em sala de aula, sem a devida orientação, tanto aos alunos quanto a professores, inspetores e outros profissionais da Educação.

    Com as populações indígenas é a mesma coisa, com um diferencial: eles não dispõem na maioria das vezes de recursos tanto educacionais quanto assistenciais para tratar, educar ou inserir um ente querido no mercado de trabalho. Os não indígenas, embora também tenham dificuldade em conseguir esses mesmos feitos, têm como e onde buscar orientação, escolas especiais direcionadas a esse público, inclusive por meio de ações judiciais particulares ou movidas por entes como as Defensorias Públicas Estaduais.

    Uma inclusão desordenada, no caso dos indígenas, gera insegurança nos professores, nos pais, além do risco de o aluno portador de necessidades especiais ser discriminado por colegas, o que nesse contexto, ainda é mais nocivo que a discriminação sofrida por outros públicos estudantis, provocando repulsa à escola, depressão, ansiedade, e até agravamento da deficiência em casos específicos, como a esquizofrenia.

    A saúde e a assistência social são direitos de todos e dever do Estado, afirma a Constituição. Então, promover melhorias à saúde dos povos indígenas por meio de projetos interdisciplinares é uma obrigação legal que tem de ser seguida à risca.

    Tais projetos têm de seguir um padrão que envolva as populações étnicas no processo, como por exemplo, fomentando a participação de indígenas em programas de incentivo ao ensino superior e à ciência, como ProUni, Sisu, e outros, além de fornecer educação básica de qualidade a crianças e jovens, utilizando-se desses mesmos profissionais indígenas formados, dando destaque para a qualificação necessária para que o professor possa lidar com portadores de necessidades especiais, sem afobar-se ou temer não saber que decisão tomar a respeito daquele aluno. Incluí-lo junto a outros alunos? Buscar ensino especializado?

    Com professores indígenas qualificados, decisões desse nível são elaboradas com mais tranquilidade e bem-estar ao aluno especial, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral à criança ou ao adolescente, independente de etnia, credo, classe social, deficiências. O ECA prevê o direito de o aluno e seus responsáveis buscarem tratamento ambulatorial e atendimento educacional de acordo com a necessidade específica daquele aluno, levando em conta a gravidade da deficiência, idade, estado de saúde em geral, etc.[7]

    O mesmo procedimento para a seleção de profissionais nas áreas do Direito, da Saúde e da Assistência Social. Se resolveriam quatro problemas: o da alta mortalidade infantil; o déficit no ensino; a baixa alfabetização e qualificação entre os povos indígenas e ausência de atendimento adequado a portadores de necessidades especiais pertencentes a etnias indígenas e suas famílias. Indiretamente, se solucionaria em parte a questão da baixa renda, junto com outras formas de atividades exercidas pelos povos indígenas, com maestria, inclusive.

    DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELOS POVOS INDÍGENAS AO BUSCAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

    Os índios, segundo o art. 11, inciso VII e alíneas da Lei n. 8.213/1991, são segurados especiais, em razão de exercerem atividade agropecuária, extrativista, pesca artesanal, em regime de economia familiar, mesmo com auxílio eventual de terceiros. O indígena residente em área urbana contribui normalmente como contribuinte individual, facultativo ou trabalhador celetista.

    No entanto, idosos que não cumpriram o prazo mínimo para a aposentadoria ou deficientes têm direito ao Benefício de Prestação Continuada, cujo fundamento jurídico é a lei orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/1993). Tal benefício consiste em o beneficiário receber o valor de um salário mínimo para uma subsistência digna.

    Para se ter direito ao BPC, é imprescindível que o segurado não receba outro tipo de benefício da Previdência Social, e também não tenha outra fonte de renda.

    No caso específico dos beneficiários indígenas, há um obstáculo a mais a ser percorrido: a ausência ou escassez de políticas públicas e programas voltados a esse público, seja por falta de informação, seja por omissão do Poder Público.

    Mesmo os não indígenas sofrem algumas vezes para conseguir o benefício, chegando a pleiteá-lo por via judicial, e tendo que esperar determinado prazo para a realização de perícia a fim de constatar a deficiência física ou mental, e consequentemente, comprovar a pertinência do pedido.

    Agora, imagine a mesma situação, mas com uma família indígena, residente em aldeia, geralmente de difícil acesso, ou que o posto do INSS mais próximo está a duas horas de distância, ou em outro Município; às vezes o segurado não pode mover-se.

    Mesmo com um mundo altamente informatizado, nem todo mundo se familiarizou com meios eletrônicos como celulares, computadores pessoais ou tablets. E mesmo que se tenha essa intimidade, ainda assim o segurado precisa de orientação sobre seus direitos, por isso a importância de profissionais qualificados nestas localidades, gerando um atendimento de qualidade às populações indígenas, e evitando sobrecarga dos profissionais atuantes.

    Quando o indígena consegue a concessão do benefício, algumas vezes por via judicial, outras por requerimento administrativo, em muitas casas, é a única renda familiar disponível. Então, o BPC acaba exercendo dupla função: de subsistência ao portador de necessidades especiais, e indiretamente um mecanismo de combate à miséria.

    Quanto ao atendimento, realização de novos concursos públicos, mesmo que simplificados ou emergenciais, resolveriam o problema da falta de pessoal para atender esse público e suas famílias, atuando em conjunto com assistentes sociais, locados nos chamados CRAS – Centros de Referência de Assistência Social municipais.

    Estima-se que existam 70 mil indígenas portadores de necessidades especiais no Brasil. No caso dos deficientes físicos e mentais, logo, há muito trabalho pela frente, seja concedendo benefícios, ou inserindo indígenas portadores de necessidades especiais no sistema educacional e mercado de trabalho, de acordo com suas aptidões, e respeitando suas limitações.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Quando um País viola algum Tratado internacional, em especial Tratado militar, os outros países chegam a um consenso, e acabam por aplicar sanções econômicas ao País infrator. O objetivo desta sanção é evitar um conflito armado e punir o País infrator.

    Com o Genocídio Indígena, a lógica foi a mesma: para matar alguém, lançar mão de armamento, invadir domicílios, etc., são alguns dos meios usados para destruir, mas não os únicos. Para se destruir um povo, o mais eficiente a se fazer é aculturá-lo, torná-lo maleável à sua visão de mundo, seja pela manipulação ou pela força.

    No caso do Brasil, a destruição dos povos indígenas não se deu por completo devido a fatores como: o índio não estava disposto a servir, ser um escravo do homem branco sem lutar; conhecia as florestas, logo suas possibilidades de fuga eram prósperas. O colonizador, ao perceber essa beligerância indígena, os rotulou de rebeldes e hereges.

    Também existiram europeus que se misturaram às tribos, ou porque realmente se sentiram fascinados pelo modo de vida nativo, ou para levar a cabo um plano sutil de aculturação, provocando uma miscigenação “forçada” nas tribos.

    Com todo esse histórico, os problemas dos povos indígenas só aumentaram, pois tiveram suas terras demarcadas de forma equivocada, gerando impasses entre tribos indígenas, fazendeiros, garimpeiros, seringueiros, etc, que duram até hoje, e estão longe de ter solução, chegando ao ponto de existirem conflitos armados entre si.

    Os fazendeiros, entre outros profissionais que se apossaram de terras indígenas não desejam sair delas, pois estas se tornaram fazendas de agronegócio, inclusive para exportação, ou áreas de mineração. E o jeito que alguns proprietários de terras encontraram de manter as terras em sua posse, mesmo que legalmente indevida, foi expulsar as populações indígenas à bala.

    Somam-se a essas questões os embates entre índios, posseiros e seringueiros, que também geram uma situação quase que insustentável, pois as soluções apontadas pela Funai não agradam a nenhuma das partes. Tanto que os conflitos não acabaram, desde a década de 1970 até os dias atuais. A Ditadura Militar agravou uma situação já difícil, porque em nome do “progresso”, relegou os povos indígenas a último plano, criando leis de integração, que na verdade, serviu para subjugá-los ainda mais.

    Os povos indígenas, se desejarem, podem fazer uso econômico de suas terras, seja para a agricultura de subsistência ou comercial, seja para a mineração, extrativismo, turismo ecológico, etc., desde que só os índios o gerenciem, e também não sejam impactados negativamente com tais atividades.

    Com o advento da redemocratização e da Constituição de 1988, os povos indígenas ganharam visibilidade, inclusive com líderes indígenas disputando e ganhando cargos eletivos como o deputado federal Mário Juruna, que cumpriu o mandato de 1983 a 1987, nos períodos finais da Ditadura, atuando de forma combativa, sendo malvisto pelos chefões do regime e por colegas de Congresso, chegando a denunciar tentativas de suborno para que ele votasse em determinado candidato nas sessões legislativas.

    Com sua morte, a representação indígena na política ficou escassa, não tendo deputados, vereadores, prefeitos, etc., pertencentes a povos indígenas. Eis outro problema a ser resolvido...

    Outra ideia errônea é a de que o índio, para ser índio, tem de vestir roupas tribais e morar obrigatoriamente em uma aldeia. Caso contrário, torna-se tão “branco” quanto o homem branco. O próprio Estatuto do Índio afirma que índio é o cidadão com ancestralidade pré-colombiana, ou seja, ele pode viver em apartamento e ser dono de loja, continuará sendo índio, e deverá ser visto como tal pelo Poder Público.

    Não se deve esquecer que os povos indígenas estão aqui desde o início dos tempos, quando as primeiras populações atravessaram o estreito de Bering, e povoaram o que viria a ser o atual continente americano. Após a colonização, alguns povos foram dizimados, ou trancafiados em reservas, sofrendo a intrusão de costumes alheios aos seus, além dos trabalhos forçados em favor das Metrópoles.

    Os povos indígenas não são vítimas, são cidadãos que merecem respeito, acesso à educação, saúde, assistência social, acesso à justiça, direito de cultivar sua ancestralidade.

    Outros países que tiveram histórico de colonização europeia, como México e Nova Zelândia, incluíram em suas legislações pátrias as manifestações culturais, linguísticas e econômicas dos povos nativos como bens imateriais, merecendo proteção do Estado.

    No caso do México, os idiomas nativos como o maia, nahuatl, tzotzil, etc., se tornaram línguas oficiais junto com o espanhol, por causa do art. da Constituição daquele País, que dá as populações nativas autonomia, e o direito à autodeterminação, encorajando, inclusive a inserção de indígenas em candidaturas a cargos eletivos.

    Ademais, as peculiaridades tribais são respeitadas, desde que não afrontem os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, da igualdade de gêneros, entre outros.[8]

    Curioso é o caso da Nova Zelândia, que a princípio, tinha uma relação mercantil com os europeus, negociando recursos naturais em troca de material bélico, entre outros itens trazidos pelos colonizadores. No entanto, a relação entre os maoris e os europeus nem sempre era justa e amigável, gerando conflitos entre si. Um grupo de maoris buscou auxílio ao governante britânico William IV para resolver o litígio, pois além do conflito com os britânicos, temiam uma posterior invasão francesa.

    Surge o Tratado de Waitangi, que formalizou a Nova Zelândia como colônia britânica, dando à Coroa o direito de governar a Nova Zelândia, concedendo às tribos maoris autonomia e chefia em seus territórios, tendo os mesmos direitos como cidadãos britânicos. No entanto, províncias violaram o Tratado, gerando novos conflitos entre os maoris e a Coroa britânica. Em 1975, foi instituído o Tribunal de Waitangi, a fim de retificar os termos do Tratado, ouvir os pleitos das tribos maoris e propor soluções para os conflitos.

    O objetivo do Tribunal foi alcançado, chegando inclusive a indenizar os maoris pelas arbitrariedades cometidas pelos europeus, e até hoje o Tratado de Waitangi, mesmo com suas correções, é considerado o principal documento histórico da Nova Zelândia, e os maoris, vistos como exemplo de articulação e mobilização para a busca de direitos fundamentais para povos aborígines.

    Outro exemplo de mobilização indígena é o dos nativos dos Estados Unidos, que se articularam a ponto de terem emissoras de televisão, voz ativa na defesa de seus direitos, em especial sobre demarcação de terras e autodeterminação, além de serem ativos economicamente, sendo inclusive empresários, profissionais liberais, etc.

    O Brasil também tem lideranças indígenas expressivas, mas elas precisam ampliar seus horizontes, não ver a questão indígena só pelo aspecto ambiental ou só pelo aspecto de brigas por terras com fazendeiros, nem focar demais em aspectos políticos, pois a única coisa que consegue é afastar possíveis apoiadores.

    O combate ao genocídio indígena se faz de diversas formas, todos os dias. Genocídio não é só invadir casas e metralhar pessoas; genocídio é passar fome, não ter acesso à saúde e saneamento básico; genocídio é sofrer preconceito; genocídio é o jovem indígena não conseguir educação e trabalho, e por causa disso, ser aliciado por facções criminosas, não é “esquerdismo”, são fatos, que inclusive são noticiados pela imprensa.[9]

    Seria muito bom se os povos indígenas no Brasil conseguissem representatividade, não só no sentido político da palavra, mas no sentido geral. Povos que possuem profundo conhecimento sobre plantas medicinais, sendo contatado por grandes laboratórios inclusive, manejando artesanatos de feitio antiquíssimo, com base nos conceitos de arte do Neolítico, além da contribuição que os povos indígenas deram, dão e darão sempre ao povo brasileiro, faz dos índios os seus legítimos representantes, tornando os não indígenas tão “imigrantes” quanto os imigrantes que chegam ao Brasil desde longa data, vindo dos mais diversos países, fazendo do Brasil o que ele é hoje.

    Não é necessário posar de Policarpo Quaresma, e querer adotar os costumes indígenas, ou falar tupi-guarani para se ter respeito aos povos indígenas; mesmo porque fazer isso reduziria os índios brasileiros ao tronco étnico tupi-guarani, o que é equivocado, e seria de certa forma, hipocrisia.

    Os povos indígenas desejam (e merecem ter) acesso a tudo que os “brancos” têm, mas eles fazem questão de se assumirem orgulhosamente como índios, e cultivarem suas raízes ancestrais, conviver com sua gente, defender o que julgam correto, ter visibilidade e qualidade de vida, sem mais.

    Os entes federativos, por meio de órgãos como o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, a Defensoria Pública da União, as Defensorias Públicas Estaduais, Prefeituras, Estados e Municípios podem e devem agir de forma cooperativa, a fim de se concretizar uma política indigenista de fato equitativa e justa para os povos indígenas.

    Essas ações, embora sejam direcionadas aos índios, beneficiam a coletividade como um todo, pois cumpre o objetivo exposto na Constituição Federal: construir uma sociedade justa e solidária, sem discriminações de qualquer natureza, e o mais importante, pautada na igualdade e na dignidade da pessoa humana.[10]

    Para se atingir esse nível, são necessárias políticas públicas interdisciplinares que incluam as etnias no processo, seja capacitando líderes indígenas, ou incentivando a busca pelo ensino e ciência nas aldeias, ou ainda proporcionando assistência social e judiciária adequadas a pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo atendimento médico apropriado, orientação educacional a alunos e professores, gerando mais segurança e confiança dos povos indígenas nas instituições democráticas.

    Uma sociedade justa, solidária, igualitária tem a obrigação de respeitar as diferenças, não importa quais sejam. O racismo, a desigualdade e a injustiça são incompatíveis com um sistema jurídico que se intitula como Estado Democrático de Direito.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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    _______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em 12.dez.2020.

    _______. Lei n. 9.836, de 23 de setembro de 1999 – acrescenta dispositivos á Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9836.htm>. Acesso em 12.dez.2020.

    _______.Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de de 1990 – dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm>. Acesso em 12.dez.2020.

    _______. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>. Acesso em 23.dez.2020.

    _______. Lei n. 6001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htm>. Acesso em 05.dez.2020

    _______. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a previdência Social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em 29.dez.2020.

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    _______. Fundação Nacional de Saúde. Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. 2.ed. Brasília: Ministério da Saúde, Fundação nacional de Saúde, 2002.

    _______.Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004, promulga a Convenção n. 169, da organização internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Subchefia para assuntos jurídicos: Brasília, 2004.

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    Notas

    1. Bacharel em Direito pela Universidade Paulista e pós-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Estudos Jurídicos – Brasília*

    2. https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/indigenas-conhecaocapitulo-pouco-lembrado-da-ditadura-militar-brasileira.phtml. Acesso em 25.nov.2020.

    3. https://istoe.com.br/massacre-de-indios-pela-ditadura-militar/. Acesso em 25.nov.2020.

    4. Art. , incisos I, II, III e IV, CF

    5. Art. 215, § 1º, CF

    6. Art. 231, e parágrafos, CF;

      Art. 232, CF.

    7. Art. , ECA;

      Art. , ECA;

      Art. , ECA;

      Art. 4o e parágrafo único, ECA;

      Art. , ECA;

      Art. , ECA;

      Art. 15, ECA;

      Art. 16 e incisos, ECA;

      Art. 17, ECA;

      Arts. 18 e 18-A, ECA;

      Art. 196, CF;

      Art. 197, CF.

    8. “Artículo 2o.- La Nación Mexicana es única e indivisible. La Nación tiene una composición pluricultural sustentada originalmente en sus pueblos indígenas que son aquellos que descienden de poblaciones que habitaban en el territorio actual del país al iniciarse la colonización y que conservan sus propias instituciones sociales, económicas, culturales y políticas, o parte de ellas. La conciencia de su identidad indígena deberá ser criterio fundamental para determinar a quiénes se aplican las disposiciones sobre pueblos indígenas. Son comunidades integrantes de un pueblo indígena, aquellas que formen una unidad social, económica y cultural, asentadas en un territorio y que reconocen autoridades propias de acuerdo con sus usos y costumbres. El derecho de los pueblos indígenas a la libre determinación se ejercerá en un marco constitucional de autonomía que asegure la unidad nacional. El reconocimiento de los pueblos y comunidades indígenas se hará en las constituciones y leyes de las entidades federativas, las que deberán tomar en cuenta, además de los principios generales establecidos en los párrafos anteriores de este artículo, criterios etnolingüísticos y de asentamiento físico”. (...)

    9. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/01/faccoes-controlam-terras-indigenaserecrutam-indios-paraocrime-no-ce.shtml Acesso em 25.nov.2020

    10. Art. , CF.

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